Em resumo:
Todos os americanos deverão adquirir um seguro de saúde a uma entidade privada até 2014.
Não é obrigatória a aquisição, todavia paga-se uma multa.
Segundo Obama, esta multa serve para incentivar a aquisição do seguro, contudo pode ser interpretada como mais um imposto.
O Supremo Tribunal declarou que esta penalidade é um imposto, logo pode ser aplicado pelo governo à população, mas como o seu valor é bastante baixo face ao custo de comprar o seguro, acaba por não forçar as pessoas a adquiri-lo.
O Supremo Tribunal também declarou que caso o indivíduo não pague nem o seguro nem o imposto, o governo não possui qualquer mecanismo para forçar essa mesma aquisição.
Peter Schiff explica o que foi preciso "mexer" para que a lei Obamacare se tornasse (in)constitucional.
Tiago Mestre
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